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Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por terra pública, não há que se falar em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do proceder do interdito proibitório por parte do ocupante de base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta usando a anuência do Poder Público.

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A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

Por isso, não há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Dessa forma, não se pode afirmar de que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado utilizando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resolução por mérito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demoliçãeste de edificaçãeste nenhumas o correspondente alvará por construção, do molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas no ótimo site Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

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